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Lei 123/2006: Entenda a Lei Geral das Pequenas Empresas
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A Lei Complementar 123/2006, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, estabelece tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte. A legislação promove a simplificação de obrigações, incentiva a formalização e institui o Simples Nacional. Também possui importância para os municípios, que podem desenvolver ações como a Sala do Empreendedor para facilitar o acesso dos pequenos negócios a serviços, informações e oportunidades.