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Art. 6º, XXIII · Lei 14.133/2021

Modelo de Termo de Referência para Prefeitura

Gere um rascunho de Termo de Referência para CIA, EduPrime, SoftPanel SAPL ou Plataforma Cultural direto no navegador. O documento é montado na hora, sem Inteligência Artificial e sem espera por validação humana, pronto para revisão da equipe técnica e jurídica do órgão.

Gerar Termo de Referência Preciso de uma cotação de preço

O que é um Termo de Referência e para que ele serve

O Termo de Referência (TR) é o documento definido no art. 6º, XXIII, da Lei nº 14.133/2021 que descreve o objeto da contratação, os requisitos, o modelo de execução e de gestão do contrato, os critérios de pagamento e a estimativa de valor. Ele é obrigatório para instruir qualquer processo de contratação pública, seja por licitação, dispensa ou inexigibilidade.

O modelo gerado aqui é um rascunho de apoio: ele não substitui o Estudo Técnico Preliminar (ETP) nem a análise jurídica do órgão, mas dá um ponto de partida estruturado para a equipe técnica complementar.

Como funciona

1

Preencha o formulário

Órgão, o objeto da contratação e os itens (ou uma descrição, se ainda não tiver a lista fechada).

2

Geração determinística

Sem Inteligência Artificial: um gerador de regras fixas monta o documento a partir dos dados enviados.

3

Documento na hora

O rascunho de TR fica pronto imediatamente, em uma página própria para visualizar e imprimir.

Descreva com suas próprias palavras

Não é preciso escolher um produto Softagon antes de gerar o TR: o documento sai a partir do objeto da contratação, do jeito que a prefeitura já descreveu no edital ou na minuta interna. No formulário, o produto relacionado é opcional; os campos obrigatórios são o objeto e os itens, um por linha, com especificação, unidade e quantidade (ou uma descrição livre, para quem ainda não fechou a lista).

Prévia da tabela de itens do documento

ITEMESPECIFICAÇÃOUNDQUANT
1Licença de uso do sistema, modalidade SaaSLicença1
2Implantação, configuração e treinamento de usuáriosServiço1
3Suporte técnico durante a vigência do contratoMês12
Suas dúvidas, respondidas

Perguntas frequentes

O Termo de Referência (TR) é o documento definido no art. 6º, XXIII, da Lei nº 14.133/2021 que descreve o objeto da contratação, seus requisitos, o modelo de execução e de gestão do contrato, os critérios de pagamento e a estimativa de valor. Ele é obrigatório para instruir qualquer processo de contratação pública de bens ou serviços, seja por licitação, dispensa ou inexigibilidade.
Não. Diferente de outros conteúdos do site, o rascunho de TR é montado por um gerador determinístico (regras fixas, sem modelo de linguagem) a partir dos dados preenchidos no formulário: o objeto da contratação, os itens (ou uma descrição, quando o solicitante ainda não fechou a lista) e a vigência. Isso evita que um texto gerado por IA invente cláusula, prazo ou referência legal incorreta em um documento com efeito administrativo.
O rascunho fica disponível imediatamente após o envio do formulário, sem espera por validação humana, diferente da cotação de preço, que passa por revisão da equipe comercial. O documento chega em uma página própria, pronta para visualizar e imprimir.
Não é recomendado. O documento é um rascunho gratuito de apoio: ele não substitui o Estudo Técnico Preliminar (ETP), a análise jurídica do órgão nem a pesquisa de preços formal exigida pela Lei nº 14.133/2021. A equipe técnica e jurídica da prefeitura ou câmara deve revisar e complementar o conteúdo antes de instruir o processo de contratação.
Sim, gerar o rascunho de Termo de Referência não tem custo e não exige compra de nenhum produto Softagon: é uma ferramenta de apoio ao processo de contratação de qualquer prefeitura ou câmara municipal.

Pronto para gerar seu Termo de Referência?

Gratuito, sem Inteligência Artificial e disponível na hora.

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