Fundo de Participação dos Municípios (FPM): coeficiente por município 2026
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é a transferência constitucional formada por 25,50% do IR e do IPI em 2026, e o coeficiente de cada município define a fatia que ele recebe. Consulte aqui, de graça, o coeficiente, a estimativa de repasse e a população de qualquer município brasileiro em 2026, com base nas decisões normativas do TCU e nas estimativas populacionais do IBGE.
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O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é uma transferência constitucional composta por 25,50% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 2026: a parcela constitucional original de 22,5% mais três adicionais de 1 ponto percentual, detalhados adiante. Representa a principal fonte de receita para a maioria dos municípios brasileiros, especialmente os de menor porte.
O coeficiente FPM determina a participação de cada município na distribuição desses recursos. É calculado anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com base na população estimada pelo IBGE. Quanto maior a população, maior o coeficiente e, consequentemente, maior a fatia do FPM recebida pelo município.
O FPM é dividido em três categorias: FPM-Capitais (10%), FPM-Interior (86,4%) e FPM-Reserva (3,6%). Para os municípios do interior, a distribuição é feita exclusivamente com base no coeficiente populacional, seguindo a tabela de 18 faixas definida pelo Decreto-Lei nº 1.881/1981.
Quando o FPM é repassado aos municípios?
O Tesouro Nacional repassa o FPM em três parcelas por mês, uma para cada decêndio de arrecadação, sempre até um prazo máximo fixado em lei: até o dia 20, até o dia 30 e até o dia 10 do mês seguinte. São 36 cotas de repasse por ano.
Os três decêndios de repasse por mês
A Lei Complementar 62/1989, no art. 4º, fixa um prazo máximo de entrega para cada decêndio de arrecadação do IR e do IPI. É um teto, não uma data fixa: o Tesouro pode antecipar o repasse, nunca atrasá-lo além do prazo.
| Decêndio de arrecadação | Prazo máximo de entrega |
|---|---|
| Do 1º ao 10º dia do mês | até o dia 20 do mesmo mês |
| Do 11º ao 20º dia do mês | até o dia 30 do mesmo mês |
| Do 21º dia ao fim do mês | até o dia 10 do mês seguinte |
São três repasses por mês, portanto 36 cotas de FPM por ano.
Quanto do IR e do IPI forma o FPM em 2026
Em 2026, o FPM soma 25,50% do IR e 25,50% do IPI: a fatia constitucional original de 22,5% mais três adicionais de 1 ponto percentual criados por emendas constitucionais posteriores, cada um liberado no primeiro decêndio de um mês específico do ano.
| Parcela | Percentual | Quando entra |
|---|---|---|
| Parcela original | 22,5% | todo decêndio |
| Adicional EC 55/2007 | +1% | 1º decêndio de dezembro |
| Adicional EC 84/2014 | +1% | 1º decêndio de julho |
| Adicional EC 112/2021 | +1% | 1º decêndio de setembro |
Fonte: Lei Complementar 62/1989 • Calendário oficial: Comunicados decendiais do Tesouro Nacional • Composição: Decisão Normativa TCU 219/2025, Anexo I (exercício 2026)
Tabela de coeficientes FPM por faixa populacional (2026)
| Coeficiente | Faixa Populacional |
|---|---|
0.6 | Até 10.188 habitantes |
0.8 | De 10.189 a 13.584 habitantes |
1 | De 13.585 a 16.980 habitantes |
1.2 | De 16.981 a 23.772 habitantes |
1.4 | De 23.773 a 30.564 habitantes |
1.6 | De 30.565 a 37.356 habitantes |
1.8 | De 37.357 a 44.148 habitantes |
2 | De 44.149 a 50.940 habitantes |
2.2 | De 50.941 a 61.128 habitantes |
2.4 | De 61.129 a 71.316 habitantes |
2.6 | De 71.317 a 81.504 habitantes |
2.8 | De 81.505 a 91.692 habitantes |
3 | De 91.693 a 101.880 habitantes |
3.2 | De 101.881 a 115.464 habitantes |
3.4 | De 115.465 a 129.048 habitantes |
3.6 | De 129.049 a 142.632 habitantes |
3.8 | De 142.633 a 156.216 habitantes |
4 | Acima de 156.217 habitantes |
Fonte: TCU: Coeficientes FPM • Valores baseados na população estimada pelo IBGE.
Quem vende tecnologia para as prefeituras brasileiras?
O FPM é receita de livre aplicação, respeitados os mínimos constitucionais de saúde e educação, e costuma ser a principal fonte de receita dos municípios pequenos do país. É esse orçamento que sustenta os serviços públicos e os contratos de tecnologia da prefeitura. Existe um programa de parceria para quem quer revender sistemas de gestão pública a essas prefeituras, com exclusividade territorial por município, margem 100% livre e zero taxa de adesão.
Conheça o programa de parceria da SoftagonQuanto cada município recebe de FPM?
O rateio acontece em duas etapas: a União divide o FPM-Interior entre os estados e, dentro de cada estado, cada município recebe conforme o seu coeficiente. Por isso o mesmo coeficiente vale valores diferentes em estados diferentes. Em 2025, o Tesouro Nacional repassou R$ 177,8 bi aos municípios do interior, e um ponto de coeficiente valeu de R$ 11,9 mi em RR a R$ 31,4 mi em AL.
Para consultar o valor estimado de repasse do seu município, selecione-o no formulário acima ou navegue pela lista de estados abaixo. A página individual de cada município apresenta a estimativa detalhada com valores anuais, mensais e por decêndio.
Consultar por estado
Selecione um estado para ver o ranking completo de coeficientes FPM de todos os municípios, com distribuição por faixa e busca por nome.
Nordeste
Perguntas frequentes sobre o FPM
Quantas faixas de coeficiente FPM existem?
Existem 18 faixas de coeficiente para municípios do interior, variando de 0,6 (até 10.188 habitantes) a 4,0 (acima de 156.216 habitantes). As capitais estaduais possuem cálculo diferenciado, baseado em participação percentual definida em legislação específica, e não se enquadram nessas faixas.
Com que frequência o coeficiente FPM muda?
O TCU publica anualmente as decisões normativas com os coeficientes vigentes, com base nas estimativas populacionais mais recentes do IBGE. A revisão pode alterar o coeficiente quando um município muda de faixa populacional, ganhando ou perdendo habitantes suficientes para cruzar o limite entre faixas.
Como estimar o repasse FPM de um município?
O repasse é estimado pela fórmula coeficiente do município × valor do ponto no estado, porque o FPM-Interior é rateado primeiro entre os estados e só depois entre os municípios. Em 2025, o Tesouro Nacional repassou R$ 177,8 bi aos municípios do interior. Use o formulário acima para consultar a estimativa específica do seu município.
O FPM é a única transferência federal para municípios?
Não. Além do FPM, os municípios recebem transferências como o FUNDEB (educação), ICMS (cota-parte estadual), IPVA (cota-parte), ITR (Imposto Territorial Rural) e repasses do SUS. No entanto, o FPM é a principal fonte de receita para a maioria dos municípios de pequeno e médio porte.