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Fundo de Participação dos Municípios (FPM): coeficiente por município 2026

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é a transferência constitucional formada por 25,50% do IR e do IPI em 2026, e o coeficiente de cada município define a fatia que ele recebe. Consulte aqui, de graça, o coeficiente, a estimativa de repasse e a população de qualquer município brasileiro em 2026, com base nas decisões normativas do TCU e nas estimativas populacionais do IBGE.

Consultar o coeficiente FPM por estado e município

Selecione o estado e o município para consultar o coeficiente FPM, estimativa de repasse financeiro e comparação com municípios vizinhos.

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Coeficiente FPM 2026

0,6 a 4,0

Escolha um estado e um município para ver aqui o coeficiente, a faixa de população e os municípios vizinhos.

O que é o Coeficiente FPM?

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é uma transferência constitucional composta por 25,50% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 2026: a parcela constitucional original de 22,5% mais três adicionais de 1 ponto percentual, detalhados adiante. Representa a principal fonte de receita para a maioria dos municípios brasileiros, especialmente os de menor porte.

O coeficiente FPM determina a participação de cada município na distribuição desses recursos. É calculado anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com base na população estimada pelo IBGE. Quanto maior a população, maior o coeficiente e, consequentemente, maior a fatia do FPM recebida pelo município.

  • FPM-Capitais (10%)
  • FPM-Interior (86,4%)
  • FPM-Reserva (3,6%)

O FPM é dividido em três categorias: FPM-Capitais (10%), FPM-Interior (86,4%) e FPM-Reserva (3,6%). Para os municípios do interior, a distribuição segue o coeficiente populacional, pela tabela de 18 faixas do Decreto-Lei nº 1.881/1981. Os de coeficiente 3,8 e 4,0 dividem também a Reserva (Lei Complementar nº 91/1997).

Quando o FPM é repassado aos municípios?

O Tesouro Nacional repassa o FPM em três parcelas por mês, uma para cada decêndio de arrecadação, sempre até um prazo máximo fixado em lei: até o dia 20, até o dia 30 e até o dia 10 do mês seguinte. São 36 cotas de repasse por ano.

Os três decêndios de repasse por mês

A Lei Complementar 62/1989, no art. 4º, fixa um prazo máximo de entrega para cada decêndio de arrecadação do IR e do IPI. É um teto, não uma data fixa: o Tesouro pode antecipar o repasse, nunca atrasá-lo além do prazo.

Decêndio de arrecadaçãoPrazo máximo de entrega
Do 1º ao 10º dia do mês
até o dia 20 do mesmo mês
Do 11º ao 20º dia do mês
até o dia 30 do mesmo mês
Do 21º dia ao fim do mês
até o dia 10 do mês seguinte

São três repasses por mês, portanto 36 cotas de FPM por ano.

Quanto do IR e do IPI forma o FPM em 2026

Em 2026, o FPM soma 25,50% do IR e 25,50% do IPI: a fatia constitucional original de 22,5% mais três adicionais de 1 ponto percentual criados por emendas constitucionais posteriores, cada um liberado no primeiro decêndio de um mês específico do ano.

Parcela Percentual Quando entra
Parcela original22,5%todo decêndio
Adicional EC 55/2007+1%1º decêndio de dezembro
Adicional EC 84/2014+1%1º decêndio de julho
Adicional EC 112/2021+1%1º decêndio de setembro

Fonte: Lei Complementar 62/1989  •  Calendário oficial: Comunicados decendiais do Tesouro Nacional  •  Composição: Decisão Normativa TCU 219/2025, Anexo I (exercício 2026)

Tabela de coeficientes FPM por faixa populacional (2026)

Coeficiente Faixa Populacional
0,6Até 10.188 habitantes
0,8De 10.189 a 13.584 habitantes
1,0De 13.585 a 16.980 habitantes
1,2De 16.981 a 23.772 habitantes
1,4De 23.773 a 30.564 habitantes
1,6De 30.565 a 37.356 habitantes
1,8De 37.357 a 44.148 habitantes
2,0De 44.149 a 50.940 habitantes
2,2De 50.941 a 61.128 habitantes
Coeficiente Faixa Populacional
2,4De 61.129 a 71.316 habitantes
2,6De 71.317 a 81.504 habitantes
2,8De 81.505 a 91.692 habitantes
3,0De 91.693 a 101.880 habitantes
3,2De 101.881 a 115.464 habitantes
3,4De 115.465 a 129.048 habitantes
3,6De 129.049 a 142.632 habitantes
3,8De 142.633 a 156.216 habitantes
4,0Acima de 156.216 habitantes

Importante: Esta tabela aplica-se aos municípios do interior. As capitais estaduais possuem cálculo diferenciado, baseado em participação percentual definida em legislação específica.

Fonte: TCU: Coeficientes FPM • Valores baseados na população estimada pelo IBGE.

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O FPM é receita de livre aplicação, respeitados os mínimos constitucionais de saúde e educação, e costuma ser a principal fonte de receita dos municípios pequenos do país. É esse orçamento que sustenta os serviços públicos e os contratos de tecnologia da prefeitura. Existe um programa de parceria para quem quer revender sistemas de gestão pública a essas prefeituras, com exclusividade territorial por município, margem 100% livre e zero taxa de adesão.

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Quanto cada município recebe de FPM?

O rateio acontece em duas etapas: a União divide o FPM-Interior entre os estados e, dentro de cada estado, cada município recebe conforme o seu coeficiente. Por isso o mesmo coeficiente vale valores diferentes em estados diferentes. Em 2025, o Tesouro Nacional repassou R$ 178,2 bi aos municípios do interior (valor que entra na conta, já descontada a parcela retida para o FUNDEB), e um ponto de coeficiente valeu de R$ 10 mi em RR a R$ 29,8 mi em AL.

Fórmula simplificada:

Repasse anual = coeficiente do município × valor do ponto no estado, mais a Reserva do FPM nos coeficientes 3,8 e 4,0 (valor fixo por estado)

Menor coeficiente (0,6)

R$ 6 mi a R$ 17,9 mi/ano

Municípios até 10.188 hab., de RR a AL

Maior coeficiente (4,0)

R$ 111,4 mi a R$ 192,8 mi/ano

Municípios acima de 156.216 hab., de MT a PB

Para consultar o valor estimado de repasse do seu município, selecione-o no formulário acima ou navegue pela lista de estados abaixo. A página individual de cada município apresenta a estimativa detalhada com valores anuais, mensais e por decêndio.

Perguntas frequentes sobre o FPM

Quantas faixas de coeficiente FPM existem?

Existem 18 faixas de coeficiente para municípios do interior, variando de 0,6 (até 10.188 habitantes) a 4,0 (acima de 156.216 habitantes). As capitais estaduais possuem cálculo diferenciado, baseado em participação percentual definida em legislação específica, e não se enquadram nessas faixas.

Com que frequência o coeficiente FPM muda?

O TCU publica anualmente as decisões normativas com os coeficientes vigentes, com base nas estimativas populacionais mais recentes do IBGE. A revisão pode alterar o coeficiente quando um município muda de faixa populacional, ganhando ou perdendo habitantes suficientes para cruzar o limite entre faixas.

Como estimar o repasse FPM de um município?

O repasse é estimado pela fórmula coeficiente do município × valor do ponto no estado, porque o FPM-Interior é rateado primeiro entre os estados e só depois entre os municípios. Em 2025, o Tesouro Nacional repassou R$ 178,2 bi aos municípios do interior (valor que entra na conta, já descontada a parcela retida para o FUNDEB). Para a estimativa específica do seu município, use a consulta por estado e município desta página.

O FPM é a única transferência federal para municípios?

Não. Além do FPM, os municípios recebem transferências como o FUNDEB (educação), ICMS (cota-parte estadual), IPVA (cota-parte), ITR (Imposto Territorial Rural) e repasses do SUS. No entanto, o FPM é a principal fonte de receita para a maioria dos municípios de pequeno e médio porte.

Fontes oficiais

Dados populacionais: API IBGE  •  Coeficientes FPM: TCU: Coeficientes FPM  •  Fotos dos gestores: TSE: Dados Abertos