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PNTP na câmara municipal: o que a Atricon cobra do Legislativo e quantas câmaras cumprem

No PNTP, a câmara municipal é avaliada em 83 critérios: os 72 da matriz comum e 11 próprios do Poder Legislativo, como pauta das sessões, tramitação dos projetos e atas com presença dos vereadores (Cartilha PNTP 2026, Atricon). Na base aberta do ciclo 2025, 4.666 câmaras foram avaliadas, a média ficou em 65,17% e 27,0% delas receberam selo. Só 31,9% atenderam os 7 critérios obrigatórios do Legislativo, segundo cálculo da Softagon sobre os dados da Atricon.

  • 11 critérios específicos do Legislativo em 2026: 7 obrigatórios e 4 recomendados.
  • Critério obrigatório mais descumprido em 2025: pauta das comissões, publicada por 46,8% das câmaras.
  • Câmaras de Pernambuco em 2025: média de 85,71% e 129 de 184 com selo.
  • Ciclo 2026: 10.879 portais avaliados e média nacional de 69,6% (Atricon, 10/11/2026).

O que o PNTP avalia na câmara municipal?

O PNTP avalia se o portal da câmara publica, de forma atualizada e localizável, as informações que a lei manda divulgar. É o Programa Nacional de Transparência Pública, coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e executado pelos Tribunais de Contas. A câmara faz a autoavaliação e o Tribunal de Contas do estado valida cada resposta pelo link de evidência no portal.

Para a câmara, a Cartilha PNTP 2026 soma 83 critérios. Os 72 da matriz comum tratam do que vale para todo órgão: receita, despesa, licitações, contratos, pessoal, diárias, Serviço de Informação ao Cidadão, ouvidoria, acessibilidade e LGPD. Os 11 da matriz do Poder Legislativo tratam do trabalho dos vereadores e ficam na dimensão Atividades Finalísticas, que tem peso 3 no cálculo; só Receita, Despesa e Planejamento e Prestação de Contas pesam mais, com 4.

Cada critério é classificado como essencial, obrigatório ou recomendado. Essenciais são os da execução orçamentária e financeira, cuja falta impede transferências voluntárias e operações de crédito, pelos arts. 48, 48-A e 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Obrigatórios são os previstos expressamente em lei, como a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Recomendados são boas práticas. Os 11 critérios do Legislativo não têm nenhum essencial: são 7 obrigatórios e 4 recomendados. A matriz completa tem 181 critérios, dos quais a comum traz 7 essenciais, 53 obrigatórios e 12 recomendados.

Quantas câmaras municipais têm selo no PNTP?

Na base aberta do PNTP 2025, 1.262 das 4.666 câmaras avaliadas tiveram selo, ou 27,0%: 483 Diamante, 458 Ouro e 321 Prata. O índice médio das câmaras foi de 65,17%, abaixo do das prefeituras, de 67,48% (28,7% delas com selo). O cálculo da Softagon sobre a base da Atricon confere com os totais oficiais de 2025: 10.072 entidades e média de 66,6%. Outras 903 câmaras aparecem na base de 2025 como não avaliadas.

O selo depende de duas condições ao mesmo tempo: o índice e 100% dos critérios essenciais. Diamante vai de 95% a 100%, Ouro de 85% a 94% e Prata de 75% a 84%. Câmara acima de 75% que falha em um essencial fica no nível Elevado, sem selo.

No ciclo 2026, a Atricon avaliou 10.879 portais, com média nacional de 69,6%, 3,1 pontos percentuais acima de 2025, e 2.882 portais certificados: 1.017 Diamante, 1.246 Ouro e 619 Prata. A Câmara Municipal de Curitiba informou, em matéria do XV Curitiba de 11/11/2026, média de 68,74% das câmaras municipais em 2026. A base aberta de 2026, com o recorte por câmara, ainda não foi publicada; quando sair, esta página será atualizada.

Nível no PNTP 2025: câmaras e prefeituras avaliadas
Nível Câmaras 2025 Prefeituras 2025
Diamante483396
Ouro458560
Prata321479
Elevado590546
Intermediário1.6022.104
Básico798642
Inicial350229
Inexistente6445
Total avaliado4.6665.001

Fonte: base aberta PNTP 2025, Atricon; contagem da Softagon.

Os 11 critérios do PNTP para a câmara municipal, um a um

A matriz específica do Poder Legislativo tem 11 critérios na Matriz de Critérios 2026 da Atricon, com os mesmos números do ciclo 2025. A tabela traz o texto do critério, se ele é obrigatório ou recomendado e quantas câmaras o atendiam em 2025.

Critérios 20.1 a 20.11: exigibilidade em 2026 e atendimento em 2025
Critério Exigibilidade 2026 Brasil 2025 Pernambuco 2025
20.1 Divulga a composição da Casa, com a biografia dos parlamentares?Obrigatória77,1% (3.596)90,8%
20.2 Divulga as leis e atos infralegais (resoluções, decretos, etc.) produzidos?Obrigatória88,9% (4.149)90,2%
20.3 Divulga projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações (contemplando ementa, documentos anexos, situação atual, autor, relator)?Obrigatória74,3% (3.465)45,1%
20.4 Divulga a pauta das sessões do Plenário?Obrigatória75,4% (3.517)82,6%
20.5 Divulga a pauta das Comissões?Obrigatória46,8% (2.185)59,2%
20.6 Divulga as atas das sessões, incluindo a lista de presença dos parlamentares em cada sessão?Obrigatória78,9% (3.683)85,9%
20.7 Divulga lista sobre as votações nominais?Recomendada51,5% (2.405)62,5%
20.8 Divulga o ato que aprecia as Contas do Chefe do Poder Executivo (Decreto) e o teor do julgamento (Ata ou Resumo da Sessão que aprovou ou rejeitou as contas)?Obrigatória63,8% (2.979)87,5%
20.9 Há transmissão de sessões, audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular via meios de comunicação como rádio, TV, internet, entre outros?Recomendada79,0% (3.687)87,0%
20.10 Divulga a regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória?Recomendada44,4% (2.070)62,5%
20.11 Divulga dados sobre as atividades legislativas dos parlamentares?Recomendada62,6% (2.919)54,3%

Fonte: Matriz de Critérios 2026 e base aberta PNTP 2025, Atricon. Percentual calculado pela Softagon sobre as 4.666 câmaras avaliadas em 2025, pelo item disponibilidade de cada critério. Baixar o CSV.

  • 20.1 Composição da Casa: lista dos vereadores com biografia. Atendido por 77,1% das câmaras.
  • 20.2 Leis e atos infralegais: leis, resoluções e decretos legislativos produzidos pela câmara. É o critério mais cumprido: 88,9%.
  • 20.3 Projetos e tramitação: cada projeto de lei ou ato com ementa, anexos, situação atual, autor e relator. 74,3% no Brasil e 45,1% em Pernambuco, o pior resultado do estado entre os obrigatórios.
  • 20.4 Pauta do Plenário: 75,4%.
  • 20.5 Pauta das Comissões: o obrigatório menos cumprido, com 46,8%. Menos da metade das câmaras publica o que as comissões vão analisar.
  • 20.6 Atas com presença: ata de cada sessão com a lista de presença dos vereadores. 78,9%.
  • 20.7 Votações nominais (recomendado): como cada vereador votou. 51,5%.
  • 20.8 Julgamento das contas do prefeito: o decreto legislativo que aprecia as contas do chefe do Executivo e a ata ou resumo da sessão que aprovou ou rejeitou. 63,8%.
  • 20.9 Transmissão das sessões (recomendado): sessões, audiências ou consultas por rádio, TV ou internet. 79,0%.
  • 20.10 Verba indenizatória (recomendado): a regra e os valores das cotas para o exercício do mandato. 44,4%, o menor dos 11.
  • 20.11 Atividade dos parlamentares (recomendado): dados do trabalho legislativo de cada vereador. 62,6%.

Quais critérios do Legislativo as câmaras mais deixam de cumprir?

Os três obrigatórios mais descumpridos em 2025 foram a pauta das comissões (46,8% de atendimento), o julgamento das contas do prefeito (63,8%) e a tramitação dos projetos (74,3%). Somando os 7 obrigatórios, só 1.490 das 4.666 câmaras, ou 31,9%, atenderam todos; 860 (18,4%) atenderam os 11.

O padrão é que a câmara publica o resultado (a lei aprovada, a ata) mais do que o caminho (a pauta da comissão, a tramitação, o voto nominal). São justamente as informações que nascem no sistema de processo legislativo e precisam ir para o portal a cada sessão.

Como estão as câmaras de Pernambuco no PNTP?

As câmaras de Pernambuco estão acima da média nacional: em 2025, as 184 avaliadas tiveram média de 85,71%, e 129 receberam selo (50 Diamante, 56 Ouro e 23 Prata), pela base aberta da Atricon. No ciclo 2026, o PNTP informa índice médio de 86,0% para as 374 entidades avaliadas no estado, somando prefeituras, câmaras e demais órgãos.

O ponto fraco do estado é a tramitação: só 45,1% das câmaras pernambucanas publicavam projetos com ementa, situação, autor e relator (critério 20.3), contra 74,3% no Brasil. Dados das atividades dos vereadores (20.11) também ficaram abaixo da média nacional, com 54,3%. Só 56 das 184 câmaras do estado atenderam os 7 obrigatórios do Legislativo.

Onde o SAPL ajuda e onde ele não chega?

O SAPL ajuda nos critérios do trabalho legislativo e não cobre o resto da matriz. Segundo o Interlegis, o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo organiza a elaboração e a tramitação de proposições, as sessões plenárias, a base de leis e as consultas sobre mesa diretora, comissões e votações, com acompanhamento pelo cidadão. Isso conversa com os critérios 20.1 a 20.7 e com a publicação do decreto de julgamento das contas (20.8) na base de normas, desde que a câmara cadastre cada item.

Ficam fora do SAPL: receita, despesa, licitações, contratos, folha, diárias e verba indenizatória (20.10), que estão no portal da transparência e nos sistemas contábil e de pessoal, e a transmissão das sessões (20.9). E ter o SAPL não basta: o Tribunal de Contas pontua o que está publicado e atualizado no portal, com link de evidência. Pauta de comissão que não é cadastrada não aparece.

Para pedir o SAPL ao Interlegis, a câmara precisa de Acordo de Cooperação Técnica com o Senado e do DNS do domínio hospedado no Interlegis; o passo a passo está em como a câmara solicita o SAPL do Interlegis. Câmaras que querem suporte, painel eletrônico no plenário e portal integrado podem ver o sistema legislativo SoftPanel SAPL, que migra o histórico do SAPL original. Para acompanhar a nota do portal ao longo do ano, há o PNTP Softagon. No censo do e-mail das câmaras, de 19/11/2026, 417 câmaras tinham MX no Interlegis, 13,6% dos 3.063 domínios encontrados.

Como conferir a nota da sua câmara no Radar da Transparência

  1. Abra o Radar da Transparência Pública da Atricon.
  2. Escolha o ciclo (2026 é o mais recente) e o estado.
  3. Busque Câmara Municipal de e o nome do município.
  4. Abra a avaliação e filtre a dimensão Atividades Finalísticas para ver os critérios 20.1 a 20.11.
  5. Para cada não atende, confira se a informação existe no portal e se o link de evidência leva direto a ela.

Como estes números foram calculados

Os números de 2025 saem da base aberta do PNTP 2025, publicada pela Atricon em pntp.atricon.org.br/dados-abertos (arquivos de avaliações e respostas por estado). A Softagon filtrou o Poder Legislativo municipal, excluiu as entidades Não Avaliado e, para cada câmara e cada critério 20.x, usou a resposta final do item disponibilidade: a da revisão, se houver; senão a da validação; senão a da autoavaliação. A conferência bate com os totais oficiais de 2025 (10.072 entidades, média de 66,6%).

Os números de 2026 são os publicados pela Atricon em 10/11/2026. A exigibilidade dos critérios é a da Cartilha PNTP 2026. A página de dados abertos diz que os arquivos são públicos e não nomeia uma licença. A Softagon não é a Atricon nem Tribunal de Contas; esta é uma leitura independente de dados públicos, e a nota oficial de cada câmara é a do Radar.

A câmara contrata com orçamento próprio. Para instruir o processo, gere uma cotação oficial para a câmara ou baixe o modelo de Termo de Referência. Prefere ver funcionando? Agendar uma demonstração.

Perguntas frequentes

Em 2026, são 83: os 72 da matriz comum, que vale para todo órgão, e os 11 da matriz específica do Poder Legislativo, segundo a Cartilha PNTP 2026 da Atricon. Dos 11 do Legislativo, 7 são obrigatórios e 4 são recomendados.

Pode. O Diamante vai para índice de 95% a 100% com 100% dos critérios essenciais atendidos, a mesma regra de qualquer órgão. Na base aberta do PNTP 2025, 483 das 4.666 câmaras avaliadas ficaram no nível Diamante.

Entre os obrigatórios, a pauta das comissões (critério 20.5): só 46,8% das câmaras avaliadas em 2025 a publicavam, segundo cálculo da Softagon sobre a base aberta da Atricon. Entre os recomendados, a verba indenizatória (20.10), com 44,4%.

Na matriz de 2026, a lista de votações nominais (critério 20.7) é recomendada, não obrigatória. Em 2025, 51,5% das câmaras avaliadas a publicavam.

Resolve parte do Legislativo, não o PNTP inteiro. O SAPL organiza proposições, tramitação, sessões, base de leis, mesa, comissões e votações, segundo o Interlegis, o que conversa com os critérios 20.1 a 20.7. Receitas, despesas, licitações, contratos, pessoal e verba indenizatória ficam no portal da transparência.

No Radar da Transparência Pública da Atricon (radardatransparencia.atricon.org.br), escolhendo o ciclo e a entidade. O Radar mostra o índice, o nível e a resposta de cada critério.

A própria câmara faz a autoavaliação e o Tribunal de Contas do estado valida com base nas evidências do portal. O programa é coordenado pela Atricon e executado pelos Tribunais de Contas.